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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.821

Óbices sumulares (súmulas 5 e 7/STJ, 83/STJ, 283 e 284/STF)

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência de óbices sumulares.

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares (súmulas 5 e 7/STJ, 83/STJ, 283 e 284/STF)
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.121.797

Execução: penhora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, ao julgar agravo de instrumento e embargos de declaração,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.023.420

Óbices sumulares mantidos: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

  • Processo Civil
  • Óbices sumulares mantidos
  • +1

27

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.226.610

Omissão: obscuridade

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…

  • Omissão
  • Obscuridade
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.241.869

Comissão de corretagem: negativa de prestação jurisdicional

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de forma fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

  • Direito Civil
  • Comissão de corretagem
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 2.923.753

Execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.252.670

Reconsideração da decisão da presidência: danos morais

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconsideração para examinar o agravo e, em seguida, o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Reconsideração da decisão da presidência
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.828

Plano de saúde: cancelamento unilateral por inadimplência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, por incidência de óbices sumulares, em controvérsia sobre cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência e necessidade de…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.531

Execução de honorários advocatícios de sucumbência

Agravo interno no agravo em recurso especial, no âmbito de execução de honorários advocatícios de sucumbência proposta pelo recorrente, em que o Juízo de primeiro grau determinou penhora de percentual de salário do executado e o Tribunal estadual, ao julgar…

  • Processo Civil
  • Execução de honorários advocatícios de sucumbência
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.256.475

Fundamento autônomo não impugnado

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283 do STF, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Fundamento autônomo não impugnado

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.517

Plano de saúde: negativa de cobertura

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.536

Honorários advocatícios: demonstração de violação manifesta

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

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