Execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO POSTERIOR DE FIADOR NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 17 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO JULGADO NÃO IMPUGNADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. O julgado embargado registrou expressamente a tese de perda superveniente do interesse processual decorrente da falência da única executada e concluiu, de modo motivado, que as razões do recurso especial não demonstraram como o acórdão recorrido teria violado o art. 17 do CPC, com a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a alegada omissão e revela o propósito de rediscutir o juízo de admissibilidade, em via inadequada.

4. O não conhecimento do recurso especial assenta ainda em fundamentos autônomos e suficientes - a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quanto ao art. 329, I, do CPC e a ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial -, não atacados nos aclaratórios, de modo que o acolhimento da omissão suscitada não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.