Plano de saúde: cancelamento unilateral por inadimplência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COMPROVADA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, por incidência de óbices sumulares, em controvérsia sobre cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia e comprovada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é o caso de afastar os óbices sumulares para conhecer do recurso especial a fim de reavaliar a regularidade do cancelamento unilateral do plano de saúde; (ii) saber se a necessidade de notificação prévia e comprovada para cancelamento por inadimplência está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se o fundamento autônomo de adimplemento substancial, não especificamente impugnado, impede o conhecimento do recurso.

III. Razões de decidir

3. A manutenção do acórdão recorrido encontra fundamento autônomo no adimplemento substancial, apto por si à manutenção da conclusão no sentido de obstar a rescisão unilateral. A ausência de impugnação específica desse fundamento atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. A pretensão de validar a notificação e, por conseguinte, o cancelamento unilateral do plano de saúde exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

5. A necessidade de notificação prévia e comprovada para cancelamento do plano de saúde por inadimplência está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.