29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.246.578
Processual civil
Ação declaratória de resolução contratual com anulação de escrituras c/c cobrança de valores e indenização.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJREsp 2.269.089
Vícios construtivos no programa minha casa, minha vida
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação por danos materiais e afastou o dano moral, afirmando a legitimidade da instituição financeira quando atua como representante do FAR.
- Processo Civil
- Vícios construtivos no programa minha casa, minha vida
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.243.341
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade recursal
29
SET 2026
STJAREsp 3.250.001
Inscrição sisbacen (scr): fundamento não impugnado
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Direito Civil
- Inscrição sisbacen (scr)
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.239.255
Honorários sucumbenciais fixados globalmente: rateio igualitário entre coadvogados
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve o rateio igualitário dos honorários sucumbenciais fixados de modo global e afastou a discussão sobre acordo verbal entre coadvogados no âmbito da execução.
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais fixados globalmente
- +4
29
SET 2026
STJAREsp 3.274.285
Ônus da prova (art. 373 do CPC): óbice da súmula 7/STJ
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em demanda contratual, manteve condenação e afastou a tese de pagamentos indevidos e de enriquecimento sem causa.
- Processo Civil
- Ônus da prova (art. 373 do CPC)
- +4
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.382.545
Não ocorrência: interpretação de ato normativo infralegal em recurso especial
Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- +4
29
SET 2026
STJAREsp 3.008.796
Divórcio em comunhão parcial: alimentos entre ex-cônjuges
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de divórcio sob comunhão parcial, manteve alimentos à ex-cônjuge até a venda do imóvel comum, preservou a gratuidade de justiça e rejeitou demais pleitos conexos.
- Processo Civil
- Divórcio em comunhão parcial
- +5
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002574-36.2024.5.02.0202
Término do contrato de trabalho: princípio da adstrição
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Término do contrato de trabalho
- +4
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.362
Retenção e transferência de valores ao juízo sucessório
A questão controvertida consiste em definir se a retenção judicial da totalidade dos recursos usurpa as prerrogativas de administração do inventariante previstas nos arts. 618 e 619 do CPC e se ofende o rito de habilitação e pagamento de credores…
- Processo Civil
- Retenção e transferência de valores ao juízo sucessório
- +5
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.107.885
Execução de título extrajudicial: arrematações concorrentes em processos cível e trabalhista
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial em execução de título extrajudicial, diante de arrematações concorrentes em processos cível e trabalhista.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.053
Negativa de prestação jurisdicional: prova nova
Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, examinando integralmente a controvérsia.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.229
Execução de título extrajudicial: impugnação à avaliação de imóveis penhorados
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.672
Negativa de prestação jurisdicional: acórdão combatido
Não há vício de integração a ser corrigido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
29
SET 2026
STJAREsp 3.242.844
Sucumbência recíproca: fundamento não impugnado
A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso especial e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
- Processo Civil
- Sucumbência recíproca
- +2