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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.112.974

Responsabilidade civil: ato notarial

A controvérsia não envolve a recusa abstrata da teoria da actio nata, mas a identificação do momento em que houve ciência inequívoca do fato lesivo.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.272.396

Manutenção da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Manutenção da súmula 182/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.134.362

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Agravo Regimental interposto contra Decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da defesa, ao fundamento de que não foram adequadamente impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, especialmente…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.245.753

Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 283 e n. 284/STF, 7 e 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 182/STJ, n. 283 e n. 284/STF, 7 e 83/STJ
  • +2

06

OUT 2026

STJREsp 2.282.345

Usucapião extraordinária

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em apelação cível, manteve sentença de procedência da usucapião extraordinária e a extinção, sem resolução de mérito, da ação de extinção de condomínio.

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária

06

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.185.223

Inexistência de vícios integrativos: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade e, subsidiariamente, registrou a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal…

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios integrativos
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.202.673

Dialéticidade recursal: nova incidência da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Dialéticidade recursal
  • Nova incidência da súmula 182/STJ

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.222.212

Óbices sumulares (súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF, 182/STJ)

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, manteve a inadmissibilidade por incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, e esclareceu, em embargos anteriores sem efeitos modificativos, a…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares (súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF, 182/STJ)
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.331.282

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.319.061

Óbices das súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem, consistentes nos óbices das Súmulas 7 do STJ, 283 do STF e na não…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

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