Dialéticidade recursal: nova incidência da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALÉTICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. A agravante sustenta ter atendido ao requisito da dialeticidade recursal, afirmando ter demonstrado o prequestionamento da matéria e a impugnação dos óbices, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para conhecimento do recurso especial.

3. A inadmissão do recurso especial fundou-se na falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

4. Órgão ministerial estadual opina pelo não conhecimento do agravo interno, por insuficiência de impugnação, com base na Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno, bem como do agravo em recurso especial, impugnaram especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aptas a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão de inadmissibilidade na origem não se apoiou em ausência de prequestionamento, mas na existência de fundamentos autônomos e óbices específicos (Súmulas 283/STF, 284/STF, 7/STJ e ausência de comprovação da divergência), que exigiam impugnação específica; as razões recursais apresentadas limitaram-se a alegações genéricas, sem indicar os trechos do recurso especial que teriam enfrentado tais óbices.

7. Nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica ou parcial não satisfaz a dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso.

8. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual a impugnação deve abranger integralmente os fundamentos utilizados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não conhecido.