Deficiência de fundamentação: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

2. Fato relevante e pedido. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, afirmando ter individualizado os dispositivos legais violados (arts. 41, 158, 395, III, 564, IV e 386, III, IV e VII, do CPP), reitera teses de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e absolvição por insuficiência probatória, e requer o conhecimento do agravo em recurso especial e o provimento do recurso especial.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por não terem sido infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ) e por vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em seguida, a Presidência do Tribunal Superior não conheceu do agravo em recurso especial pelos mesmos óbices. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugna específica e suficientemente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se foram superados os óbices de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e de ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não demonstra, com precisão e pontualidade, quais dispositivos federais teriam sido efetivamente contrariados nem de que forma o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de vigência ou contrariedade, limitando-se a reiterar teses meritórias, o que não supera a deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF. 6. Não houve a apresentação de acórdão paradigma, com certidão, cópia autêntica ou indicação de repositório oficial/credenciado, tampouco cotejo analítico com demonstração da similitude fática e da divergência de teses, exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. O princípio da dialeticidade impõe a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a insurgência genérica não evidencia o equívoco dos motivos adotados e não viabiliza o conhecimento do agravo regimental. 8. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, segundo o qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 21-E, V

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7