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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.194.565

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o dissídio jurisprudencial não comprovado e o…

  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.672

Omissão: protesto

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.980

Cumprimento de sentença: honorários de assistente técnico

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.399

Responsabilidade civil por erro médico: cerceamento de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil por erro médico
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.347.439

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

06

OUT 2026

STJREsp 2.001.490

Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC: razões genéricas

Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte apenas reproduz os pontos por ela arguidos em seus dois embargos de declaração, mas sem demonstrar, de forma efetiva e concreta, a relevância da análise dessas…

  • Processo Civil
  • Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.159.735

Procedimento cirúrgico: metódo a ser empregado

Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Procedimento cirúrgico
  • +4

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.242.445

Não impugnação específica: alegação de omissão quanto às súmulas 7/STJ e 283/STF

O acórdão embargado enfrentou a questão central devolvida - a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade - e aplicou a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não tem cabimento o exame dos óbices da…

  • Direito Penal
  • Não impugnação específica
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.321.512

Crimes contra a ordem tributária: iCMS próprio declarado e não recolhido

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), consistente no…

  • Direito Penal
  • Crimes contra a ordem tributária
  • +3

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.059.009

Plano de saúde: alegação de omissão afastada

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.278.293

Nova incidência da súmula n. 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Nova incidência da súmula n. 182/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.326.940

Inadmissão: impugnação específica

Recurso especial inadmitido na origem pelos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Agravo em recurso especial que não enfrentou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos autônomos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Inadmissão
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.313.405

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida

Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  • +2

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