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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.252.258

Deficiência de fundamentação: omissão e contradição inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.290.261

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.190.830

Dialeticidade recursal: óbice da súmula 283/STF

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, bem como na ausência de…

  • Dialeticidade recursal
  • Óbice da súmula 283/STF

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.339

Crimes ambientais: inépcia da denúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas…

  • Processo Penal
  • Crimes ambientais
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.316.431

Impugnação específica: deficiência de cotejo analítico

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice relativo à deficiência de cotejo analítico.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.394

Exaurimento da instância

Razões de decidir 1. "Incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso…

  • Processo Civil
  • Exaurimento da instância

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.325.679

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 518/STJ.

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.904

Decisão da presidência: reconsideração

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.075

Princípio da dialeticidade: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à incidência…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.336.687

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial aplicados pelo Tribunal a quo (Súmulas 7/STJ e 283/STF), conforme o art. 932, III, do CPC,…

  • Processo Penal

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.258.258

Dialeticidade recursal: óbices das súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência, por analogia, da Súmula…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.202.673

Tráfico de drogas na forma privilegiada: nova incidência da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas na forma privilegiada
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.180.445

Arguição de nulidade de patente como matéria de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

  • Processo Civil
  • Arguição de nulidade de patente como matéria de defesa
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.392

Intimação eletrônica via sistema PJE: ciência automática

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Intimação eletrônica via sistema PJE
  • +2

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