Intimação eletrônica via sistema PJE: ciência automática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada inobservância do art. 272, § 5º, do CPC/2015 torna nula a intimação eletrônica realizada via sistema PJe.

III. Razões de decidir

3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão acerca da regularidade da intimação eletrônica e da ciência registrada no sistema PJe, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão agravada.