Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.260.137
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.
08
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.119.630
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP) e exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. - A alegação de omissão quanto à…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.177.905
A controvérsia consiste em definir se a sanção de perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança apenas o cargo ocupado à época da prática do ilícito ou também aquele exercido pelo agente no momento do trânsito…
08
OUT 2026
STJRMS 79.289
O fundamento de que falta prova pré-constituída da cobrança indevida de contribuição previdenciária não foi devidamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF, por analogia.
08
OUT 2026
STJREsp 2.214.935
Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.525
A ausência de enfrentamento pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a violação aos arts. 1º, 13, 27, f e 34, k, da Lei 5.194/1966 impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
08
OUT 2026
STJREsp 2.265.744
Nos termos do art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, a coisa julgada pode ser oposta em relação ao fato principal objeto da sentença, sendo vedada nova persecução penal quando a imputação reproduz fato já definitivamente apreciado, ainda que sob…
08
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.005.630
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que dera provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para anular o acórdão proferido nos embargos de…
08
OUT 2026
STJAREsp 3.300.152
Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.
08
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.302.855
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.161.493
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda de recuperação judicial.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.290.557
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.329.250
É imprescindível que o agravo regimental ataque, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, sob pena de incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.194
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, por óbice da Súmula 283/STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.184.552
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto à taxa de fruição em lote não edificado e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica…
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