Homicídio qualificado: tribunal do júri

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. A nulidade da decisão de pronúncia sujeita-se à preclusão quando não arguida no momento oportuno, sendo inadmissível sua suscitação apenas após a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri.

3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida está amparada em fundamento autônomo suficiente não especificamente impugnado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF.

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de suporte probatório apto a amparar o veredicto condenatório demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática ou sem demonstração clara da forma pela qual teria sido violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.