Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.126.014
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da inviabilidade de reconhecer o prequestionamento ficto e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.234.511
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
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OUT 2026
STJRMS 78.886
O recurso ordinário não comporta conhecimento quando suas razões deixam de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.567
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta suficientemente as questões essenciais à solução da lide, inexistindo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAREsp 3.296.124
Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 373 do CPC, não apreciada pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.008
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.…
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OUT 2026
STJREsp 2.291.876
Incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem para manter a incidência do imposto de renda, notadamente a vedação legal específica à dedução de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.564
O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) afronta ao art. 492 do CPC/2015 (alegação de que, no julgamento da ação ordinária, foram extrapolados os limites do pedido veiculado na petição inicial); b) contrariedade ao art. 373, inciso I, do…
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OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.922.866
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ, e pela…
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OUT 2026
STJREsp 2.264.813
Quanto à alegada nulidade por ausência de perícia de voz e de disponibilização integral dos áudios, não houve debate na origem sob o enfoque dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, não demonstrado o prequestionamento…
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.283.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por dois crimes de receptação qualificada, em concurso material II.
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OUT 2026
STJAREsp 2.903.066
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida quando formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos do acórdão em que residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem da relevância de seu exame para a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.975
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual incumbe ao agravante impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na origem para obstar o apelo nobre, sob pena de incidência da…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.154.866
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 283/284 do STF, e que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva por deficiência de fundamentação.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.088.560
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
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