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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.188.359

Cumprimento de sentença: depósitos judiciais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no âmbito de cumprimento de sentença destinado à apuração de valor remanescente de astreintes em demanda revisional de contrato.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.128.735

Violação dos arts. 56 e 485, VI, do CPC: perda superveniente do objeto

A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite a verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional, que, uma vez…

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 56 e 485, VI, do CPC
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 2.920.815

Plano de assistência médica de autogestão: inaplicabilidade do CDC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a plano de assistência médica de autogestão a aposentados e dependentes, com discussão sobre…

  • Processo Civil
  • Plano de assistência médica de autogestão
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.296.413

Exceção de pré-executividade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade

27

OUT 2026

STJAREsp 3.190.377

Promessa de compra e venda de imóvel: cDC aplicável

A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula nº 283/STF.

  • Direito do Consumidor
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.310.167

Segunda fase: premissa da decisão agravada quanto ao art. 1.022 do CPC

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Segunda fase
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.817

Impugnação específica: óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.076.216

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.206.552

Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto em cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o recebimento de multa cominatória, em razão de descumprimento de obrigação de fazer…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.208.301

Cumprimento de sentença: penhora de quotas sociais

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em fase de cumprimento de sentença que deferiu a penhora de quotas…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.858

Pensão compensatória: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Pensão compensatória
  • +3

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