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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.289

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado no inadimplemento do requisito do prequestionamento dos dispositivos federais invocados e na ausência de impugnação específica de…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.093.713

Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação locatícia cumulada com rescisão contratual e obrigação de fazer, com decisão colegiada reconhecendo aluguéis e IPTU até o término do contrato e convertendo obrigação em perdas e danos.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.180.910

Fundamento do acórdão não impugnado

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão não impugnado

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.239.767

Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em demanda de responsabilidade civil por vícios construtivos com condenação por danos materiais e morais.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.161.218

Nulidade por norma revogada: fundamentação

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, do afastamento da análise de suposta ofensa ao art. 5º da Constituição Federal e…

  • Direito do Consumidor
  • Nulidade por norma revogada
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.552

Reconsideração: taxa de fruição

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob fundamento de ausência de impugnação específica.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.173.416

Cumprimento de sentença: multa por embargos de declaração protelatórios

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por não demonstração de violação do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.055.726

Instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em embargos à execução lastreados em instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor.

  • Processo Civil
  • Instrumento de confissão de dívida com garantia de penhor
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 1.884.816

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento a agravo interno em recurso especial, em ação regressiva decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional de cargas, no qual se aplicou a Convenção de Montreal para…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

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