Reconsideração: taxa de fruição

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob fundamento de ausência de impugnação específica.

2. A controvérsia diz respeito a ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos, com pedido de taxa de fruição de 0,5% ao mês, em compromisso de compra e venda de lote urbano.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a resolução, determinou restituição com retenção de 10% e abatimento de IPTU, condicionou a reintegração à restituição e indeferiu a taxa de fruição.

4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, mantendo a sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; (ii) saber se houve violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC por ausência de manifestação sobre a existência de edificação; (iii) saber se houve violação do art. 884 do CC por enriquecimento sem causa pela negativa de fixação de taxa de fruição; (iv) saber se incidem os arts. 421 e 422 do CC pela intervenção mínima do Estado nas relações privadas; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

7. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem, configurando deficiência de fundamentação na via especial.

8. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado, conforme a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

9. Quanto aos arts. 421 e 422 do CC, a decisão recorrida se sustentou na incidência do CDC e na possibilidade de revisão de cláusulas abusivas; a ausência de impugnação específica atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

10. A existência de óbices pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF quanto à divergência jurisprudencial, conforme precedentes da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11 . Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional sem a oposição de embargos de declaração na origem. 3. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 4. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Óbices pela alínea a do permissivo constitucional inviabilizam o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 421, 422; CPC, arts. 489, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 284, 283; STJ, REsp n. 1.955.186/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.