Cartão de crédito: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR FATURAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DE JUROS (LEI 14.690/2023). IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 126/STJ.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de faturas de cartão de crédito.

2. A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, CPC); (ii) a relação jurídica dependeu de contrato assinado ou se pôde ser comprovada por faturas; (iii) a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada (art. 373, II, CPC) e se coube inversão (art. 6º, VIII, CDC); (iv) os juros do crédito rotativo poderiam ser limitados automaticamente ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/2023.

3. Não configurada negativa de prestação: o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissões ou contradições, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

4. A relação jurídica foi reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em faturas e demonstrativos; a revisão desse quadro probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

5. A limitação de juros ao valor original da dívida com base na Lei 14.690/23 é inaplicável por respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Tal fundamento autônomo de que a dívida foi anterior à vigência da lei permanceu incólume, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.