Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.652.342
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, diante do Tema n. 1.132 do STJ, da incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à capitalização…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.684
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de restituição de quantia paga a título de "detention" no transporte marítimo internacional de mercadoria, em que a agravante pretende o conhecimento e provimento…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.494.299
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda incidental de embargos à execução fundada em contrato de locação não residencial, na qual se alegou inexistência de título executivo por ausência de…
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AGO 2026
STJAREsp 3.160.575
Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.093.790
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação concreta e específica dos vícios existentes no acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº…
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AGO 2026
STJREsp 2.003.365
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária c/c pedido liminar.
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AGO 2026
STJAREsp 3.164.084
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em controvérsia sobre indeferimento de gratuidade da justiça e pretensão de converter pedido de reconsideração em agravo interno.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.041.076
Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAREsp 2.943.828
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação segundo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, exame da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.662
Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.744
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda que discute, em sede de direito do consumidor, a validade de notificação eletrônica prévia para registro em cadastro de inadimplentes, com pedido…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.165.010
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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AGO 2026
STJREsp 2.269.486
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 2.684.425
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não demonstrada a violação dos arts. 783, 803, 921 e 1.024 do CPC e 58 da Lei n. 14.195/2021, por deficiência de…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.964.277
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do…
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