Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.244.085
I - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.848.462
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.090.073
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve a inadmissibilidade do recurso especial por:
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.222.902
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 283/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.212.985
O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.159
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 283 do STF).
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AGO 2026
STJAREsp 3.198.530
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
31
AGO 2026
STJREsp 2.262.899
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba em apelação cível, que manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória c/c cobrança, com afastamento de cláusulas abusivas e fixação de prescrição decenal.
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AGO 2026
STJAREsp 3.110.229
A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
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AGO 2026
STJAREsp 1.458.294
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação monitória aparelhada por cédula de crédito bancário na modalidade conta garantida, com embargos rejeitados e acórdão que apenas revisou encargos e afastou cerceamento.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.877.117
A CEF responde solida riamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel no PMCMV quando atua além de mera financiadora, assumindo responsabilidades próprias, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
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AGO 2026
STJAREsp 2.856.688
Os artigos 371, 502, 924, II e III, do Código de Processo Civil, e 422 do Código Civil, indicados como violados, não foram objeto de debate explícito pelo Tribunal de origem, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência das…
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AGO 2026
STJAREsp 2.962.183
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF, mantida por falta de impugnação específica dos fundamentos da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.801
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.272.173
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em demanda originada de contrato de arrendamento mercantil envolvendo frota de ônibus, na qual se alegaram…
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