Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.572.521
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 282 do STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.617
A agravante demonstrou impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido (caráter dúplice e amplitude da revisão), afastando a incidência da Súmula 283/STF e autorizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "a".
31
AGO 2026
STJAREsp 2.927.295
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF.
31
AGO 2026
STJREsp 2.250.661
Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio, por ausência de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.156.976
O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.831
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ e 283 do STF, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.096.835
É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula n. 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl na TutAntAnt 879
O descumprimento da determinação de regularização da representação processual impede o conhecimento da tutela.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.104.361
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, da ausência de cotejo analítico para o dissídio, da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.192.177
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em embargos à execução, no qual se discute prescrição em cobrança fundada em confissão de dívida e alegada omissão do acórdão estadual.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.108.090
A ausência de prequestionamento dos arts. 110, 240 e 282, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não apreciados no acórdão recorrido e não opostos embargos de declaração na origem, atrai o óbice da Súmula nº 282/STF.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.663.474
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, 282 do STF, 211 do STJ e 7 do STJ, com rejeição das alegações de omissão e contradição.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.038.713
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.026.493
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.024.107
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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