Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.173
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, deixou de conhecer de agravo em recurso…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.222.573
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fixado na origem (incidência da Súmula 7/STJ),…
08
SET 2026
STJAREsp 3.321.188
A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada de forma específica e suficiente em todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.261.483
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
08
SET 2026
STJREsp 2.265.754
Cinge-se a controvérsia sobre a existência do direito ao aproveitamento de créditos para fins de apuração da base de cálculo de PIS/Cofins sobre os valores despendidos com o frete no transporte de produtos entre estabelecimentos da cooperativa (instalados em…
08
SET 2026
STJAREsp 3.069.867
O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
08
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.723.736
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da inviabilidade de uniformização de suposta negativa de prestação jurisdicional fundada nos arts. 489 e 1.022 do…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.580.198
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade apontados na origem, incidindo, por…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRE 1.606.601 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
04
SET 2026
STFARE 1.616.190 AgR
Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação por fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva.
04
SET 2026
STFRE 1.613.029 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. ambiental. ação civil pública. empresas situadas dentro de unidade de conservação de proteção integral.…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.546.649 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
04
SET 2026
STFARE 1.604.620 AgR
A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo.
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