Vícios do art. 619 do CPP: alegação dissociada do acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fixado na origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. O embargante sustenta omissão e contradição, afirmando que o acórdão embargado teria exigido impugnação da Súmula 283/STF não constante da decisão de origem; pleiteia efeitos infringentes, concessão de habeas corpus de ofício e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição capaz de ensejar integração, notadamente quanto à alegada exigência de impugnação da Súmula 283/STF; (ii) saber se há espaço para concessão de habeas corpus ex officio na via integrativa; e (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais em embargos de declaração quando o recurso anterior não foi conhecido por óbice processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes na ausência desses vícios (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III).

5. Inexistiu menção à Súmula 283/STF na decisão embargada; o fundamento de inadmissibilidade enfrentado foi a incidência da Súmula 7/STJ, concluindo-se que a parte agravante não realizou impugnação específica e analítica desse óbice, limitando-se a teses genéricas, o que atraiu corretamente a aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade.

6. A concessão de habeas corpus ex officio, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, é iniciativa exclusiva do julgador e exige flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não verificadas no caso.

7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (CF/1988, art. 102, III), e o não conhecimento por óbice processual impede o exame de mérito, prejudicando o prequestionamento ficto da legislação federal invocada.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.