Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.226.501
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 283/STF, bem como da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.295
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença que manteve a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado, diante de concurso de credores e insuficiência…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.109.860
Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.230.463
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia sobre a possibilidade de inclusão direta de entidade integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo de cumprimento de sentença.
14
SET 2026
STJREsp 2.214.341
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a licitude do tratamento de dados não sensíveis por entidade de proteção ao crédito, para finalidade legítima de proteção do crédito, afastando a necessidade…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.494
Hipótese em que inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.851
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.172
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.190
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.928
Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões essenciais à solução da lide, não se configurando omissão pelo simples fato de não…
14
SET 2026
STJAgInt na TutPrv na Pet 19.218
A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.513
A parte agravante não impugnou o fundamento segundo o qual ficou caracterizada a preclusão. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.667.622
Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à linha defensiva pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide, visto que não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido nesse particular. Incidência do Enunciado n. 283/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.977.460
Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia a questão efetivamente devolvida e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.346.588
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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