Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 283/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme o princípio da dialeticidade e os arts. 1.042 e 932, III, do CPC, c/c art. 253, I, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incumbe à Agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ; a ausência de ataque ao óbice da Súmula 283/STF confirma a inadmissibilidade.

4. A indicação genérica de dispositivos legais e o afastamento de apenas parte dos óbices não satisfazem o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno não provido.