Jurisprudências
Decisões que citam
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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84 decisões
10
OUT 2025
TSTROT 1028164-73.2023.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.
30
SET 2025
TSTROT 0003523-63.2024.5.07.0000
Neste contexto, para que seja possível verificar se houve cumprimento do prazo decadencial, necessária a colação do ato dito coator aos autos da ação mandamental, sob pena de indeferimento da inicial.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020333-14.2022.5.04.0018
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
29
AGO 2025
TSTAg-ROT 0016100-24.2024.5.16.0000
O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida em sede de tutela de urgência que determinou a reintegração do autor da ação matriz nos quadros da ora impetrante, com a manutenção da suspensão do seu contrato de trabalho, por ter o trabalhador…
13
AGO 2025
TSTAg-ROT 93-29.2023.5.11.0000
I –Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário, por aplicação da OJ nº 100 desta SBDI-II.
12
AGO 2025
TSTAg-ROT 0002509-98.2024.5.05.0000
O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida em novembro de 2018 que determinou a suspensão da CNH do impetrante até o pagamento integral da dívida no processo nº 0004100-39.2009.5.05.0027.
05
AGO 2025
TSTROT 0000371-90.2019.5.21.0000
Mandado de segurança impetrado contra a penhora de bem imóvel com determinação de realização de leilão. Ao julgar o agravo interno em mandado de segurança, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial com base em mais de um fundamento:
30
JUN 2025
TSTROT 1003082-74.2022.5.02.0000
Pretende a recorrente a exclusão, da base de cálculo do percentual determinado para penhora sobre o faturamento da empresa, das despesas com folha de pessoal e gastos essenciais/operacionais.
30
JUN 2025
TSTROT 0103780-64.2024.5.01.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao fundamento de que a parte impetrante não colacionou todas as peças constantes da reclamação trabalhista…
24
JUN 2025
TSTROT 1000235-02.2022.5.02.0000
Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por…
17
JUN 2025
TSTEDCiv-ROT 80582-35.2021.5.07.0000
Hipótese em que a o impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
13
JUN 2025
TSTEDCiv-ROT 0119716-66.2023.5.01.0000
O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.
13
JUN 2025
TSTROT 0107819-41.2023.5.01.0000
Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
27
MAI 2025
TSTROT 24328-34.2022.5.24.0000
II No caso, a impetrante se insurge contra três atos coatores, indicando como autoridades coatoras o Coordenador do Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial (CEEP) do TRT da 24ª Região, o Juiz do Trabalho Substituto que atua no CEEP e a Diretora de…
20
MAI 2025
TSTROT 1000539-98.2022.5.02.0000
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de salário para o pagamento de débitos trabalhistas, restando mitigada a aplicação da OJ…
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