Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
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88 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.605
A superveniente alteração jurisprudencial (Tema repetitivo n. 1.194/STJ e nova redação da Súmula 630/STJ), ainda que mais favorável, não autoriza a retroação para desconstituir a coisa julgada penal, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.005.712
A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da destinação mercantil dos entorpecentes, para reconhecer que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, providência…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.263.081
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194, firmou orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, pode incidir independentemente de sua…
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.266.728
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os recorrentes, na fração de 1/12, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça e nas novas redações das…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.063
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, como sucedâneo de revisão criminal.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.086.524
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar as penas impostas pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.437
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.260.217
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo condenações pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.049
Agravo regimental contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que havia determinado a aplicação, na segunda fase da dosimetria, de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea, conforme repetitivo, em condenação por tráfico de…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.023.694
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.279.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal na qual houve condenação pelos crimes do art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 33, combinado com o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, com pena fixada…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.073.864
O recorrido faz jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que em menor patamar, porque confessou o porte da droga para uso próprio, mesmo tendo negado a finalidade mercantil.
18
AGO 2026
STJREsp 2.280.900
Recurso especial interposto por entidade associativa contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança coletivo, por ilegitimidade ativa da impetrante, ajuizado contra autoridade da…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.044.549
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.437
No julgamento do REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema n. 1194, a Terceira Seção firmou o seguinte entendimento:
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