Jurisprudências
Decisões que citam
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 221.616
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito positivo de competência e declarou competente o juízo do local em que a adolescente atualmente reside, estuda e é acompanhada pela rede de proteção.
22
SET 2026
STJAREsp 3.105.752
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, em que o Tribunal estadual, reconhecendo competência absoluta do foro do guardião dos menores, anulou os atos…
09
SET 2026
STJEDcl no CC 215.326
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES para apreciar e decidir questões relativas à guarda, ao…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.193.515
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que reconheceu a competência da Justiça brasileira para processar e julgar ação revisional de alimentos e convivência ajuizada por genitor…
26
AGO 2026
STJEDcl no CC 214.698
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
10
JUN 2026
STJCC 215.326
CASO EM EXAME Conflito positivo de competência suscitado para definir o juízo competente para processar e julgar controvérsias relativas à guarda, ao domicílio e à convivência de filhos menores, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.769
Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com despesas e encargos processuais; documentos apresentados não demonstram insuficiência econômica da entidade sindical.
28
MAI 2026
TSTCCCiv 1000078-44.2026.5.00.0000
Discute-se nos autos a competência territorial para processar ação trabalhista proposta por menor de idade.
13
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 208.329
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina/PE, no âmbito de execução de acordo firmado em ação de…
13
MAI 2026
STJCC 214.698
A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de cumprimento de sentença cumulada com busca e apreensão de menor, considerando a regra de competência do art. 147, inciso I, do Estatuto da…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.008.587
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ.
11
MAR 2026
STJCC 216.607
Conflito negativo de competência suscitado em 26/09/2025 e concluso ao gabinete em 09/10/2025.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.844
O recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a competência da Comarca de Sorocaba para ação de divórcio com regulamentação de guarda, visitas e alimentos, e indeferiu pedido de…
11
FEV 2026
STJPET no CC 215.127
A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ).
01
DEZ 2025
STJREsp 2.235.063
A competência para processar ações de interesse de menor deve observar, em princípio, o domicílio do detentor da guarda, nos termos do art. 147, I, do ECA, e da Súmula 383/STJ, de modo a assegurar a efetiva proteção do melhor interesse da criança.
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