Jurisprudências
Decisões que citam
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
77 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.203
Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão monocrática que conheceu em parte do apelo extremo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.091.433
A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo nº 971/STJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal disposição contratual, nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.302
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.136.606
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação do Tema n. 971 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ quanto à inversão da cláusula penal, da Súmula n. 7 do…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.088.203
O Tema n. 1.095/STJ autoriza o afastamento do Código de Defesa do Consumidor apenas quando o devedor fiduciante estiver devidamente constituído em mora, hipótese em que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.881.367
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.270.575
Agravo em recurso especial interposto por empresa do ramo imobiliário contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, envolvendo aquisição de fração hoteleira em multipropriedade, atraso superior a dez anos na…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.896.074
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir,…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.165.254
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em demanda consumerista originada de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel financiado no Programa Minha Casa, Minha Vida, envolvendo atraso de entrega,…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.045
Agravo interno interposto por empresas do empreendimento imobiliário contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação de resolução contratual c.c. indenização por atraso na entrega de unidade.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.081.479
De acordo com a Súmula nº 543/STJ, na hipótese em que a promessa de compra e venda de imóvel é rescindida por culpa exclusiva da construtora, os valores pagos pelo adquirente devem ser restituídos integral e imediatamente.
24
AGO 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.912.929
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o afastamento da decadência quanto à pretensão de restituição de valores pagos por diferença de metragem do imóvel.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.552.975
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 6º, V, do CDC e 412 do CC e que lhe negou seguimento quanto ao art. 413 do CC, com base no Tema n. 971.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.136.606
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.707.113
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de fatos e provas, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio.
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