STJAgInt no REsp 2.091.433
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Arbitragem e Mediação
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
- Atraso na entrega
- Culpa da construtora
- Inversão da cláusula moratória
- Possibilidade
- Pagamento por arbitramento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo nº 971/STJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal disposição contratual, nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.
2. No caso, chegar à conclusão diversa acerca da parametrização, exigiria o reexame de fatos e provas e o revolvimento do contrato, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.