Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
19
NOV 2025
TSTRRAg 20645-84.2015.5.04.0551
No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à título de horas extras.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1163-31.2015.5.02.0447
Alega a reclamada que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já quitadas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001541-06.2022.5.09.0654
No caso dos autos, o TRT, com respaldo na Súmula 71 do TRT da 9ª Região, entendeu ser indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem.
11
NOV 2025
TSTARR 11522-54.2016.5.03.0131
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
06
NOV 2025
TSTRR-Ag 851-34.2013.5.04.0006
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
05
NOV 2025
TSTRR 0000270-88.2024.5.09.0654
Inicialmente, registre-se que o intervalo interjornada constitui medida de saúde e segurança do trabalho, razão pela qual o seu descumprimento enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, independentemente do pagamento de horas extras…
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000772-72.2022.5.02.0331
O acórdão regional decidiu em conformidade com a recém-cancelada Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST, que dispõe, verbis: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos…
29
OUT 2025
TSTRR 11959-08.2016.5.09.0009
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010135-40.2015.5.12.0017
O acórdão regional revela-se em sintonia com os termos da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, não havendo de se falar em bis in idem, na medida em que as horas extras reconhecidas remuneram a prestação de trabalho extraordinário, ao passo que a…
22
OUT 2025
TSTRRAg 1437-13.2015.5.06.0017
O Tribunal Regional assentou que não houve regular concessão do intervalo previsto no art. 66 da CLT, sendo devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010074-17.2024.5.18.0012
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
16
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001201-95.2017.5.02.0078
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, como a Lei nº 5.811/1972 é silente quanto ao regramento do intervalo interjornada dos petroleiros, deve ser aplicado o artigo 66 da CLT, por analogia.
16
OUT 2025
TSTARR 2247-98.2013.5.12.0046
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pelo reclamante, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
16
OUT 2025
TSTRRAg 11057-26.2019.5.03.0168
Pretensão recursal para reconhecer o direito a horas extras por tempo à disposição.
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