Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.286
Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.214.495
Os embargos de declaração possuem escopo restrito aos vícios do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. As alegações foram examinadas para sanar omissão sem efeitos modificativos.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.965.777
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ).
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.780
Inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a alegação de inexigibilidade do título e se pronunciou sobre a incidência do Tema 28/STJ, adotando fundamentação clara e suficiente, ainda que…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.673
Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.064.036
Conforme entendimento consagrado pela Quarta Turma do STJ "Tendo sido expressamente prevista no contrato, posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-26/2001), a capitalização diária de juros, assim como…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.140.642
A capitalização de juros em periodicidade diária exige a prévia e expressa informação da respectiva taxa diária cobrada no instrumento contratual, sendo insuficiente a mera indicação das taxas efetivas mensal e anual, sob pena de afronta ao dever de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.257.504
A descaracterização da mora por abusividade nos encargos da normalidade contratual (Tema 28/STJ) pressupõe o reconhecimento de abusividade, circunstância afastada pelo Tribunal estadual ao validar a notificação extrajudicial, reputar não abusivos os juros…
24
AGO 2026
STJAREsp 2.970.003
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, afastou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, afirmou a conformidade com o Tema n. 28 do STJ e…
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.214.495
A constatação de abusos nos encargos de normalidade não extingue a obrigação principal nem fulmina a viabilidade da ação monitória, impondo apenas a adequação do saldo devedor aos parâmetros legais.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.125.028
Ausente a indicação expressa da taxa diária no contrato, reconhece-se a abusividade da cláusula de capitalização diária, mantida a periodicidade mensal, cujas taxas foram devidamente pactuadas.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.099.638
O objetivo recursal é decidir se há dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 51, § 1º, III, do CDC à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28).
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.238.610
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para:
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.925.524
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que a revisão das premissas do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e a suficiência de…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.133.747
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, suficiente e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da…
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