Descaracterização da mora (tema 28/STJ) e exigibilidade do crédito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 28/STJ) E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração possuem escopo restrito aos vícios do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. As alegações foram examinadas para sanar omissão sem efeitos modificativos.

2. A tese firmada no Tema 28/STJ circunscreve os efeitos da descaracterização da mora ao afastamento dos consectários e prerrogativas do credor, sem desconstituir o inadimplemento nem exonerar o devedor do dever de restituir o capital tomado; do afastamento de encargos moratórios não decorre adimplemento.

3. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo apta a juízo positivo de probabilidade do crédito (art. 700 do CPC), não se condicionando à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 783 do CPC). Eventual invalidade do vencimento antecipado não impede a monitória quando presente prova escrita idônea.

4. O exaurimento do prazo contratual no curso da demanda constitui fato superveniente a ser considerado (art. 493 do CPC), não se justificando extinção do processo para reproposição da mesma cobrança.

5. A aferição da regularidade de cláusula contratual demandaria interpretação de cláusula e revolvimento do acervo fático-probatório, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente na estreita via dos embargos de declaração.

6. Não há julgamento ultra petita: a adequação do saldo devedor em liquidação, com expurgo da capitalização e dos encargos moratórios, consubstancia acolhimento parcial da pretensão inicial (minus) e decorre do próprio acolhimento da defesa de descaracterização da mora e afastamento de encargos abusivos; ademais, o recálculo fora previamente determinado pelo Tribunal de origem, tendo o recurso especial apenas ajustado seus parâmetros.

7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pressupõe manifesta inadmissibilidade do agravo interno em julgamento unânime; constatada a existência de fundamento autônomo não antes apreciado (alegada violação ao art. 492 do CPC), afasta-se a penalidade, sem alteração do resultado do julgamento.

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mantidos os demais termos do acórdão embargado.