Jurisprudências
Decisões que citam
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
28
SET 2026
TSTRR 1002147-36.2024.5.02.0009
No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha mantido a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas em razão da ausência injustificada à audiência inaugural, determinou que a exigibilidade das referidas custas…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001228-91.2024.5.02.0059
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001758-72.2025.5.02.0702
TRT negou seguimento ao Recurso de Revista, ao fundamento de que o acórdão regional está conforme à tese vinculante firmada por este Tribunal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001188-62.2024.5.17.0010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – TEMA Nº 246 DOS INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS –…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000947-71.2020.5.02.0061
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1001023-75.2024.5.02.0087
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
28
AGO 2026
TSTAIRR 1001056-02.2025.5.02.0711
Nos termos do art. 1º-A, caput, da Instrução Normativa 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, não cabe agravo de instrumento para o TST contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na conformidade do acórdão regional…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000092-05.2025.5.23.0141
Cuida-se de controvérsia referente à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas processuais, em decorrência da sua ausência injustificada à audiência, que culminou no arquivamento da reclamação.
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10763-69.2020.5.15.0114
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, por ausência de transcendência.
18
AGO 2026
TSTRRAg 0001027-48.2022.5.07.0027
A matéria foi conduzida à proposta de afetação do tema em incidente de recurso de revista repetitivo, a fim de ser reafirmado o entendimento notório nesta Corte, com a edição de tese com efeito vinculante para o Poder Judiciário Trabalhista (§ 8º do art. 281…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001386-19.2024.5.02.0069
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu alterações na Instrução Normativa nº 40/2016, a qual atualmente prevê, em seu art. 1º-A, a interposição de agravo interno para as decisões de admissibilidade publicadas a partir de 24/2/2025,…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001358-20.2024.5.11.0004
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010714-65.2024.5.15.0121
Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, em vista do seu não comparecimento à audiência.
15
JUN 2026
TSTAg-RR-Ag-AIRR 0001553-60.2019.5.09.0028
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010591-73.2024.5.15.0022
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta…
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