Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 246 · RR-0010393-20.2024.5.03.0006
Tema 246 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
Andamento
- Acórdão publicado29 de agosto de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado