Rito sumaríssimo: reclamante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TEMA 246 DE IRRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, em vista do seu não comparecimento à audiência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante não comprovou a alegação no sentido de que não conseguiu acessar a sala virtual da audiência, motivo pelo qual reputou injustificada a ausência da parte (Súmula 126/TST). 3. O acórdão regional, nos termos em que proferido, encontra-se em harmonia com o entendimento já pacificado nesta Corte, que se firmou no sentido oposto à pretensão ora reiterada, nos termos da tese fixada no julgamento do IRR nº 246 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que assim dispõe: “a parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844)”. Portanto, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.