Jurisprudências
Decisões que citam
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
472 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011839-23.2024.5.18.0012
Conforme moldura fixada no acórdão regional, as provas testemunhais apresentadas pela parte reclamante revelaram-se aptas a desconstituir os cartões de ponto apresentados, ensejando o pagamento de horas extraordinárias.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011931-27.2022.5.15.0053
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
25
SET 2026
TSTAIRR 0010245-26.2025.5.15.0075
Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada diante da consonância do acórdão recorrido com as teses vinculantes fixadas por esta Corte superior, ao julgar o Tema n.º 65 da Tabela de…
25
SET 2026
TSTAIRR 0100504-28.2023.5.01.0075
Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante diante da consonância do acórdão recorrido com a tese vinculante fixada por esta Corte superior, ao julgar o Tema n.º 57 da Tabela de…
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 1000270-85.2023.5.02.0465
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange às diferenças de comissões em razão de encargos do financiamento de vendas parceladas e às diferenças de comissões por vendas canceladas/estornadas, por ser…
23
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0010091-02.2022.5.15.0014
O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a reclamante exercia função de gerente de setor de vendas, e que, embora não realizasse vendas diretas a consumidores, a parte variável de sua remuneração poderia ser…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020240-73.2020.5.04.0001
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011016-39.2023.5.03.0097
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", conforme os termos consolidados pela Súmula nº 357 do TST.
22
SET 2026
TSTAg-RRAg 100521-72.2018.5.01.0226
Não merece provimento o Agravo interposto pela reclamada quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011219-15.2021.5.15.0007
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000788-64.2023.5.07.0009
O Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo), firmou a seguinte tese: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000417-37.2023.5.10.0003
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000851-47.2022.5.02.0009
Situação em que, por meio de decisão monocrática, (i) não foi conhecido o agravo de instrumento da Reclamada, quanto aos temas “Horas extras – controle de jornada - cartão de ponto” e “Intervalo intrajornada”, reputando-o desfundamentado, nos termos da…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000120-14.2023.5.02.0204
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno não conhecido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011033-75.2021.5.03.0055
Inviável a apreciação da matéria em destaque, uma vez que não constante das razões do recurso de revista, nem do agravo de instrumento, representando clara inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido.
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