Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 65 · RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
Tema 65 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado