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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011016-39.2023.5.03.0097

Suspeição de testemunha: logo, não comporta reforma o acórdão regional que afastou a suspeição

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Suspeição de testemunha
  • Logo, não comporta reforma o acórdão regional que afastou a suspeição
  • Diferenças de comissões
  • Estorno
  • Vendas canceladas
  • Impossibildade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA N° 357 DO TST. TEMA Nº 72 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", conforme os termos consolidados pela Súmula nº 357 do TST. 2. Ademais, o referido entendimento foi recentemente ratificado pelo Pleno desta Corte na sessão do dia 24/03/2025 que, ao examinar o Tema 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0000050- 02.2024.5.12.0042 a tese jurídica vinculante no sentido de que “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.”. 3. Logo, não comporta reforma o acórdão regional que afastou a suspeição. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. IMPOSSIBILDADE. TEMA Nº 65 IRR. A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 65, fixado tese de que “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT, uma vez que, embora ocupasse o cargo de gerente, a gestão da loja era feita sem autonomia e de forma subordinada ao gerente regional, e que sequer tinha poderes para aplicar punições, admitir e dispensar empregados. Além disso, consigna que o reclamante era submetido a jornada pré-determinada e efetivamente controlada. 2. Entendimento diverso, como pretende a parte, demandaria a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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