Horas extraordinárias: cartões de ponto validamente desconstituídos por prova testemunhal

AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO VALIDAMENTE DESCONSTITUÍDOS POR PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Conforme moldura fixada no acórdão regional, as provas testemunhais apresentadas pela parte reclamante revelaram-se aptas a desconstituir os cartões de ponto apresentados, ensejando o pagamento de horas extraordinárias. II. A insurgência quanto à distribuição do ônus da prova mostra-se juridicamente irrelevante, pois tais regras apenas ganham relevo diante da ausência ou insuficiência de elementos probatórios. Cotejada a prova testemunhal que afasta a idoneidade dos registros de ponto, a lide resolve-se pelo princípio da aquisição processual, tornando inócua a discussão sobre o encargo probatório. III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. MAPAS DE VENDAS/CANCELAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INVIABILIDADE DO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, em observância ao Tema Repetitivo nº 65 do TST, determinando, contudo, que a apuração do quantum debeatur se dê com base nos "mapas de vendas e cancelamentos" acostados ao feito pela ré.