Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
10
NOV 2025
STJREsp 2.227.507
A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em casos de indícios de litigância abusiva. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.992.321
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.968.921
O acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à solução da lide, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. A negativa de prestação jurisdicional não se configura.
10
NOV 2025
STJEDcl no REsp 1.614.921
Embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão que julgou agravo interno, reafirmou a validade da…
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.037
É inviável o exame de violação de súmula, nos termos do enunciado 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal, nos termos do permissivo constitucional.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.950.680
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) incidência da Súmula 518 do STJ; e iii)…
10
NOV 2025
STJAREsp 2.970.285
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de cobrança de indenização securitária.
10
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.975.750
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.032.563
O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial. A ausência desse requisito atrai a incidência da Súmula 284/STF.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.929.181
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.753.139
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.031.529
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.818.349
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
04
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.207.732
O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à inviabilidade de conhecimento de recurso especial lastreado em alegada violação a enunciado sumular, à luz da Súmula 518/STJ.
04
NOV 2025
STJREsp 1.651.465
O pedido de nulidade absoluta do processo por ausência de citação de suposto litisconsorte passivo necessário extrapola os limites de cognição do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. porque aqui diretamente arguido.
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