Inviabilidade de fundamentar recurso especial em alegação de violação a enunciado sumular

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAR RECURSO ESPECIAL EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA SEARA PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR ÚNICO À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à inviabilidade de conhecimento de recurso especial lastreado em alegada violação a enunciado sumular, à luz da Súmula 518/STJ.

2. A Corte local reconheceu a constituição definitiva dos créditos tributários que e mbasaram a persecução penal; a tese defensiva de ausência de decisão administrativa definitiva demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. A verificação de supostas nulidades do procedimento administrativo fiscal não se instaura no juízo criminal, ausentes a competência e a participação da Fazenda Pública.

4. À luz das premissas fáticas firmadas, foi reconhecido o dolo e a responsabilidade penal do administrador único de pessoa jurídica de pequeno porte, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.