Deficiência de fundamentação: ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal violados

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULAS 518/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO E COM PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. FALTA DE DIALETICIDADE NO ARESP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial. A ausência desse requisito atrai a incidência da Súmula 284/STF.

2. É incabível, em sede de recurso especial, a alegação de violação a regimento interno de Tribunal Estadual e a enunciado sumular, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal", incidindo, no ponto, a Súmula 518/STJ e o óbice da Súmula 280/STF. J

3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra com a mera transcrição de ementas, sendo indispensável o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, não se admitindo, para tal fim, paradigmas oriundos de habeas corpus.

4. A falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Agravo regimental não provido.