Princípio da dialeticidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem.

2. O agravante foi condenado às penas de reclusão e multa, com base no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que buscava a absolvição ou desclassificação do crime, além de outras modificações na pena.

3. O recurso especial foi inadmitido por falta de demonstração de dissídio interpretativo e incidência das Súmulas n.s 7, 83 e 518 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a alegação de que os fundamentos da decisão agravada foram impugnados nas razões do agravo.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne concreta e especificamente os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando os motivos do eventual desacerto do julgado.

6. A defesa não refutou as razões da decisão agravada, que consistiam na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula e na divergência não comprovada.

7. A fundamentação deficiente do agravo regimental atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/6/2023.