27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.364
Violação de súmula: descabimento
Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Violação de súmula
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 518 do STJ
SúmulaPara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.063
Prequestionamento: não cabimento
Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça:…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.551
Gratuidade de justiça
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à gratuidade de justiça, impossibilidade de exame de matéria constitucional, vedação de recurso especial…
- Processo Civil
- Gratuidade de justiça
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.314
Ato infralegal, reexame de provas e fundamento autônomo inatacado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Ato infralegal, reexame de provas e fundamento autônomo inatacado
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.256
Tributário ofensa a ato administrativo: conceito de tratado ou lei federal
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça II - In casu, os dispositivos legais invocados nas razões do recurso especial carecem de normatividade suficiente para solucionar as questões na extensão posta, acarretando a incidência da Súmula n.…
- Processo Civil
- Tributário ofensa a ato administrativo
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.897
Óbices sumulares: prequestionamento (ficto)
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 518/STJ, 5/STJ e 7/STJ.
- Processo Civil
- Óbices sumulares
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.379
Cerceamento de defesa: impossibilidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de embargos de terceiro ajuizada para desconstituir penhora sobre imóvel rural efetivada em execução de título extrajudicial.
- Processo Civil
- Cerceamento de defesa
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.923
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.805
Inviabilidade de conhecimento de alegada violação do enunciado sumular
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e, ao final, não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais.
- Processo Civil
- Inviabilidade de conhecimento de alegada violação do enunciado sumular
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.386
Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento contratual.
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +2
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.188
Execução fiscal: ilegitimidade passiva
Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +1
22
OUT 2026
STJREsp 2.294.546
Execução fiscal: iPTU
Nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo, sendo inviável ao Superior…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2026
STJAREsp 3.237.957
Intervenção judicial em políticas públicas de saneamento básico
Não configurada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, todas as questões relevantes à solução da causa, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pela parte.
- Processo Civil
- Intervenção judicial em políticas públicas de saneamento básico
- +3
22
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.746
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
As agravantes alegam nulidade da citação por edital e prescrição, requerendo a reforma da decisão para extinguir a execução. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +5
22
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.105.566
Não cabimento de recurso especial com fundamento em violação ao enunciado de súmula
Os arts. 3°, 7º, 8º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal recorrido, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Processo Civil
- Aplicação do entendimento da súmula 518/STJ
- +2