Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
27
OUT 2026
STJAREsp 3.201.696
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.300
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.909
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.302.755
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.417
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na ausência de afronta ao art. 489 do CPC, na…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.693
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de duplicatas, em que os executados opuseram embargos à execução.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.202.007
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento ao recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.665
Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem examina a questão jurídica federal, ainda que não mencione expressamente o número do dispositivo legal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.365
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.947
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices de inadmissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.685
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação indenizatória por alegado dano moral de pessoa jurídica.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.203.023
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.310
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação indenizatória fundada em registro de operações no SCR/Sisbacen sem notificação prévia e pleito de danos morais.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.032.660
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a falta de ataque ao óbice da Súmula n. 518 do STJ, afastadas a multa do art. 1.021, § 4º,…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.900
Controvérsia acerca acerca da responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada por terceiros no cartão de crédito.
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