Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a falta de ataque ao óbice da Súmula n. 518 do STJ, afastadas a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a penalidade por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da tese de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade, especialmente a Súmula n. 518 do STJ; e (ii) saber se cabe condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a alegação de impugnação específica, reconhecendo a ausência de ataque ao fundamento relativo à Súmula n. 518 do STJ e aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

5. Não se caracteriza litigância de má-fé, porque não houve reiteração de recursos manifestamente protelatórios, sendo incabível a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade, inclusive quanto à Súmula n. 518 do STJ. 2. Inexiste litigância de má-fé na ausência de utilização de recursos manifestamente protelatórios."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 81, 1.021, §§ 1º e 4º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182 e 518.