Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.628
Agravo regimental interposto contra decisão que, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.979.163
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, responsabilidade, cerceamento de defesa…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.255.006
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em mandado de segurança relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), no qual a agravante pretende o exame, em recurso especial, da interpretação do…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.752
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresenta fundamentação genérica, pois a recorrente não identifica, de forma clara e específica, as omissões relevantes nem demonstra sua aptidão para modificar a solução da controvérsia, incidindo, por analogia, a…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.585
A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.
26
AGO 2026
STJREsp 2.252.549
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.080/1990, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.211.186
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula n. 283/STF), a impossibilidade de alegação de violação a enunciado sumular…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.114
Mostra-se adequada a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, com distinguishing sustentado na modulação de efeitos dos RE n. 556.664/RS e RE n. 559.943/RS, razão pela…
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.125.357
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.249.298
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.631
É descabida a alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.196.450
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial em ação revisional.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.181.900
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia…
24
AGO 2026
STJAREsp 2.237.156
Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.125.949
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, em que se discutem medidas ligadas ao reconhecimento de fraude à execução.
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