Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
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54 decisões
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000086-44.2023.5.19.0055
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame do caso concreto, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática ora impugnados.
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0011156-25.2020.5.15.0136
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso quanto ao tema “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS”.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000687-70.2022.5.02.0401
O cerne da questão em debate diz respeito à aplicabilidade ao Reclamante da revisão da cláusula de acordo coletivo de trabalho (cláusula n.º 28 do ACT), determinada por sentença normativa da SDC do TST, em que se passou a prever a cobrança de mensalidade e a…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000282-31.2021.5.05.0004
De início, registre-se que, embora o debate de mérito trate de controvérsia que está em exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002, não há…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000563-19.2021.5.10.0013
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10523-24.2021.5.15.0089
A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o…
25
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0011310-29.2021.5.15.0097
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
11
FEV 2026
TSTRR 10674-84.2021.5.15.0090
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100860-66.2022.5.01.0266
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010763-77.2021.5.15.0003
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
18
DEZ 2025
TSTRR 100791-34.2021.5.01.0051
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010471-40.2022.5.15.0106
No caso, entendeu o regional que não configura alteração contratual lesiva a autorização promovida pela sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 para alteração do plano de saúde da ECT no sentido de instituir a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100147-26.2023.5.01.0244
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ECT -ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS…
10
DEZ 2025
TSTRR 0021140-75.2024.5.04.0402
No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Pleno do TST fixou, em caráter vinculante, tese no sentido de que "a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Emb 0100535-92.2022.5.01.0007
A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que “A validade dos cartões de ponto é fato incontroverso nos autos”, tendo a discussão sido limitada a correção, ou não, do demonstrativo, apresentado pelo reclamante, de valores pretensamente devidos a…
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