Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 83 · RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035
Tema 83 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
Andamento
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado