Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011008-23.2023.5.15.0099
O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao custeio do benefício “Correios Saúde”, reconhecendo a obrigatoriedade de participação do empregado no custeio do plano e afastando a incidência da Súmula nº 51 do TST.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000563-19.2021.5.10.0013
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
23
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0100698-77.2021.5.01.0243
Afasta-se o óbice da ausência de ofensa à Constituição indicado na decisão monocrática e remetem-se os agravos de instrumento para análise do Colegiado. Agravos conhecidos e providos.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010423-71.2022.5.15.0077
No caso dos autos, a manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte agravante, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição dos temas em bloco, o que não atende às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10523-24.2021.5.15.0089
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010278-50.2021.5.15.0109
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
02
SET 2026
TSTAIRR 248-65.2021.5.05.0001
Ao julgar o IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025, correspondente ao Tema n.º 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, em 20/5/2026, o Pleno fixou tese segundo a qual "a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art.…
26
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0011672-52.2022.5.15.0111
A relatora afastou a prescrição total, sob o fundamento de que a discussão dos autos não se trata sobre alteração lesiva do pactuado, mas de descumprimento dos critérios de pagamento do abono, parcela prevista em lei e no regulamento da reclamada, de trato…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0011036-26.2022.5.15.0131
O TRT, quanto ao tema “abono pecuniário de férias”, denegou seguimento ao Recurso de Revista por falta de adequada demonstração do prequestionamento, uma vez que foi efetuada a transcrição integral do tópico do acórdão no início das razões recursais,…
12
JUN 2026
TSTRR 1153-52.2018.5.20.0003
A questão relativa à possibilidade de coparticipação dos empregados da ECT no plano de saúde foi pacificada por esta Corte no julgamento do Tema 83, sendo fixada a seguinte tese vinculante: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados…
01
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0100630-73.2021.5.01.0261
O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência sedimentada no sentido de que se considera válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de saúde mantido pela Empresa Brasileira de Correios e…
27
MAI 2026
TSTRR 100375-63.2020.5.01.0031
Matéria objeto do apelo julgada pelo Pleno desta Corte Superior em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 83 da tabela de IRR. Transcendência política reconhecida.
07
MAI 2026
TSTAIRR 10860-11.2021.5.15.0025
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
30
ABR 2026
TSTROT 0000804-68.2025.5.18.0000
Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão rescindenda, sem a necessidade de incursão no acervo probatório (Súmula 410 do TST).
30
ABR 2026
TSTAIRR 0010750-92.2022.5.03.0095
A decisão regional está em conformidade com o Tema nº 83 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior que firmou a seguinte tese vinculante: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT,…
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